Foram protocolados nesta quinta-feira (21) os 11 projetos de lei resultantes do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Hospital da Mulher da Assembleia Legislativa (Alerj). Entre as matérias que serão levadas para a apreciação em plenário estão a destinação de recursos do Fundo de Enfrentamento à Violência das Mulheres para casas de parto e centros de parto normal; a criação de centros estaduais de parto normal; a obrigatoriedade da permissão da presença de acompanhante escolhido pela parturiente e a criação de ouvidoria para casos de violência obstétrica.
Os projetos foram feitos em coautoria pelas deputadas Martha Rocha (PDT) e Renata Souza (PSOL), presidente da CPI. Renata voltou a falar que, mais do que apontar responsabilidades, o relatório deve mostrar caminhos para a humanização dos partos, não apenas em Cabo Frio, mas em todo o estado do Rio.
– Os projetos apresentados pela CPI do Hospital não só confirmam a responsabilidade com relação à extinção concreta da violência obstétrica, como traz para a política pública uma responsabilidade muito mais coletiva para diferentes âmbitos. A CPI apresentou no seu relatório final que isso cabe tanto para o Poder Executivo federal, estadual e municipal. Então, os projetos que apresentamos na Alerj trazem também essa perspectiva de acesso à saúde primária que é fundamental, mas também a humanização do parto e todos os processos do Direito relativo às parturientes – explica a deputada, que destinou R$ 350 mil do orçamento, para a Rede Cegonha de Cabo Frio.
O relatório final ainda não foi votado pela Alerj, o que está previsto para entrar na pauta de votação, pelo menos, na primeira semana de dezembro. Após a votação na Alerj e a sua aprovação, é que a CPI vai enviar o documento para os órgãos de investigação e controle, como a polícia e o Ministério Público.
O documento aponta as falhas na gestão da unidade ao longo do processo de investigação. A CPI durou seis meses de trabalho e as investigações incluíram análise de documentos e depoimentos de autoridades e vítimas, além de inspeções técnicas, na unidade, que teve 20 recém-nascidos e fetos natimortos apenas neste ano.
