A Câmara de Vereadores de Cabo Frio aprovou na última terça-feira (15), a toque de caixa, o projeto de lei complementar nº 002/2023. De autoria do Poder Executivo, o documento institui o Novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, que estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento. A aprovação pegou vários setores da cidade de surpresa, já que, na pauta da sessão, constava apenas a votação do parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Nem mesmo a prefeitura divulgou a aprovação do documento. Até às 19h da quarta-feira (17), não havia qualquer menção ao assunto no site de notícias do governo. A única divulgação oficial foi feita pela Câmara de Vereadores.
Vice-presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (Cmupac), Lucas Müller disse ter sido pego de surpresa com a notícia. Principalmente porque, no último dia 3 de maio, o órgão protocolou na secretaria da Câmara o Ofício nº 001/2023, assinado pelo presidente da entidade, Sérgio Nogueira, pedindo o adiamento da votação, que havia sido confirmada à Folha pelo presidente do Legislativo, o vereador Miguel Alencar, para este mês de maio.
– Encontramos muitas coisas erradas e bem estranhas no Plano Diretor. O anexo 6, por exemplo, lista 17 áreas consideradas Área Especial de Interesse Cultural (AEIC) para o município, mas essas áreas não são definidas como patrimônio em nenhuma outra lei municipal. Então, quem definiu essas áreas, já que o Conselho de Patrimônio não foi convidado para fazer parte do Plano Diretor? Como se define o que é patrimônio cultural municipal sem passar a discussão pelo Conselho de Patrimônio Municipal? Como foi feita a escolha dessas áreas? – questionou Lucas, que na quarta-feira (17) chegou a protocolar uma denúncia no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), pedindo para que o órgão impedisse a votação do Plano do Diretor. Mas o documento já havia sido votado e aprovado sem alarde.
Na denúncia que apresentou ao MPRJ, Lucas alega que a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano “tem construído, desde 2019, de maneira irregular, o Plano Diretor do município, sem garantir a devida participação popular no processo de elaboração; anulando conselhos e áreas de proteção ambiental (APA); demarcado áreas de Especial Interesse Cultural sem justificativa técnica e em desacordo com os bens tombados pelo município; proposto alterações em parâmetros construtivos para toda a cidade sem apresentar embasamentos teóricos compatíveis, ampliando áreas em que será possível regularizar construções executadas em desacordo com a legislação; proposto verticalização e adensamento urbano sem apresentar estudos de viabilidade técnica para tal e favorecido diretamente a especulação imobiliária”.
Junto à denúncia, Lucas anexou uma série de documentos que, segundo ele, servem como prova de que o processo de construção do Plano Diretor que está na Câmara de Cabo Frio não seguiu os trâmites obrigatórios. Por este motivo, ele pede que o MPRJ paralise a votação do documento, “incluindo todas suas leis complementares, em virtude dos pontos omissos, contrários à legislação e potencialmente prejudiciais ao meio ambiente e ao desenvolvimento urbano de Cabo Frio”.
Na última semana, a Folha dos Lagos informou que quatro projetos de lei complementares, de autoria do presidente da Câmara, chegaram a entrar em pauta, mas apenas três foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e um foi retirado de votação.
Na denúncia ao MP, que a Folha teve acesso, o Cmupac também havia pedido que fosse promovida pelo poder público municipal a revisão total do Plano Diretor sem os agentes públicos envolvidos com a atual versão; que fossem realizadas, no mínimo, dez audiências públicas para a elaboração de um novo documento e que essas audiências fossem realizadas fora de horário comercial, distribuídas de maneira igualitária entre o primeiro e o segundo distrito. Também reforçou o pedido para que nesta nova versão fossem elaborados e apresentados os devidos estudos baseados em informações técnicas que comprovem a necessidade e a viabilidade das novas propostas; que as novas propostas tivessem como meta atender as necessidades dos cidadãos, garantir a qualidade de vida, a justiça social e o correto desenvolvimento de atividades econômicas, regulando a propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental, e requereu, ainda, a responsabilização dos agentes públicos que participaram ativamente da elaboração do atual texto do Plano Diretor de Cabo Frio.
O documento chegou à Câmara no fim do ano passado. Em fevereiro, foi disponibilizado um canal para sugestões e participação popular. A ferramenta ficou disponível na página inicial do site oficial da Câmara, com acesso ao documento na íntegra, local para sugestões, colaborações e apontamentos. Mas, até então, não havia entrado em pauta. Segundo a assessoria da Câmara, o Projeto de Lei Complementar 02/2023 será encaminhado ao Executivo para sanção nos próximos dias.
