Foram encaminhadas para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Cabo Frio três das quatro emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que institui o novo Plano Diretor da cidade. Todas as emendas (três modificativas e uma aditiva) são de autoria do presidente da Casa Legislativa, Miguel Alencar, mas uma delas foi retirada de pauta nesta quinta-feira (11) a pedido do autor. A votação das emendas é um passo que antecede a votação do texto do Plano Diretor.
A emenda retirada de pauta foi a modificativa 0004/2023. Inicialmente ela alterava um trecho do artigo 170 do novo Plano Diretor. O texto original dizia que “A outorga onerosa do direito de construir, prevista na Lei nº 3.116, de 7 de outubro de 2019, é a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo. O texto retirado de pauta definia que o proprietário do imóvel poderia construir “até o limite de 20% abaixo do estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo”.
Já as outras três seguem tramitando na Câmara. A emenda aditiva 0007/2023 acrescenta um parágrafo único ao artigo 97, que trata dos objetivos das Macrozonas Urbanas. No texto, o vereador Miguel Alencar propõe acrescentar que “os Parques Municipais criados pelo artigo 194 da Lei Orgânica Municipal deverão ser delimitados dentro das macrozonas, com marcos referenciados, através de lei específica, sendo proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais na área do parque e qualquer atividade comercial e/ou prestação de serviços que estejam em desacordo com as Leis Ambientais”.
No site da Câmara, as emendas modificativas 0003/2023 e 0007/2023 aparecem com o mesmo texto, alterando o inciso “f” do artigo 205, que define os 14 membros do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), retirando um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, e incluindo um da Câmara de Vereadores. A Folha questionou a Câmara sobre o erro na publicação das duas emendas no site, mas não houve resposta até o fechamento desta matéria.
De autoria do prefeito José Bonifácio, o Projeto de Lei Complementar que trata da criação do novo Plano Diretor de Cabo Frio deve entrar na pauta ainda neste mês de maio, mas a votação pode ser adiada por força de uma decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que na reunião da última semana aprovou a proposta do vice-presidente do órgão, Lucas Muller, de solicitar a suspensão da votação até que alguns trechos do documento sejam esclarecidos aos membros do Conselho.
Esta semana o vice-presidente do Conselho e membro da ONG Cabo Frio Solidária, Lucas Muller, chegou a protocolar pedido para usar a tribuna da Câmara na sessão desta quinta-feira (11), antes da votação das emendas. Ele queria questionar alguns trechos do novo Plano Diretor, mas informou à Folha que não teve autorização: “a assessoria disse que vai ter que protocolar a resposta em ofício para liberação”.
