Em tempos de recursos min­guados, uma proposta de altera­ção da Constituição Estadual na Assembleia Legislativa pode tra­zer alívio para os cofres de Cabo Frio e dos demais municípios flu­minenses. A PEC 28/2012, que prevê a cobrança do Imposto so­bre Serviços (ISS) nas operações com cartões de crédito e débito seja feita na cidade onde é a com­pra é realizada, acaba de ser apro­vada em dois turnos no plenário da Alerj. A decisão agora vai para promulgação da Mesa Diretora.

O objetivo da emenda elabo­rada ainda na legislatura passa­da pelos deputados Rosenverg Reis (PMDB) e Bernardo Rossi (PMDB), hoje secretário esta­dual de Habitação, é integrar os bancos de dados do Estado e dos municípios sobre o trânsito de mercadorias e produtos a fim de evitar a evasão fiscal. Com isso, os municípios passarão a ser avi­sados pela secretaria de Fazenda sobre as transações realizadas e poderão tributar internamente a alíquota de 5% do ISS já no ano que vem. Hoje, esses recursos ficam retidos nas cidades-sede das operadoras, como Barueri, na grande São Paulo.

Mas para isso, a Câmara terá que aprovar mudança no Código Tributário Municipal com a pre­visão da nova receita.

– As administradoras de cartões, por registrarem sedes vir­tuais predominantemente em municípios paulistas, ao invés de pagar à fazenda do local onde é feita a venda, recolhem impostos como ISS a outras cidades inde­vidamente – afirmam os deputa­dos na justificativa da PEC.

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