Mais do que repercussão na­cional, o incidente ocorrido com a servidora barrada na entrada da agência da Caixa Econômi­ca do Centro, há uma semana, é simbólico de um novo momento nas relações de consumo no Bra­sil, onde os cidadãos estão mais conscientes dos seus direitos. A pedra fundamental, na opinião do presidente da autarquia, é o Código de Defesa do Consumi­dor que completou 25 anos re­centemente: “Foi um divisor de águas”, afirma.

Folha dos Lagos – Por que o Procon resolveu notificar a Caixa Econômica no caso da senhora barrada na agência de Cabo Frio?

Sérgio Eiras – O Procon-RJ, dadas as comprovações que che­garam ao seu conhecimento, entendeu por bem representar contra a instituição financeira. O Procon-RJ entende que tem o dever de proteger a dignidade da consumidora e que o fato ocorri­do a expôs vexatoriamente.

Folha – O que representa o Código de Defesa do Consumi­dor para a mudança da relação entre consumidores e empresas?

Eiras – O CDC é um divisor de águas na construção da cida­dania. Há 25 anos o Código de Defesa do Consumidor repre­senta o rompimento com um de­sequilíbrio histórico nas relações entre o fornecedor e o consumi­dor em uma sociedade de massa. Antes, a preocupação era prote­ger o comerciante, renegando o consumidor a um segundo pla­no. O Código de Defesa do Con­sumidor, construído pelo clamor social de um pais em processo de redemocratização, trouxe um equilíbrio a essa relação há mui­to desequilibrada e que afastava o brasileiro da cidadania.

Folha – Ainda assim, são frequentes os abusos como no caso da Caixa. O que falta para que isso mude?

Eiras – É fundamental enten­dermos que o Direito é constru­ído todos os dias. Na sociedade, não é raro encontrarmos abusos. O Procon-RJ acredita que a so­lução para coibir esses abusos está na informação, na formação, no exercício e na fiscalização. A informação de seus direitos, as­sociada à formação de gerações conscientes e transformadoras da realidade social porque os exercem e a fiscalização pelo Es­tado, garantindo a conduta reta e adequada na relação consumidor-fornecedor, constitui o pavimen­to do caminho da cidadania.

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