Portaria da Fazenda impede empréstimos de estados e municípios
Para os vereadores, proibição da justiça carioca não afeta Cabo Frio
NICIA CARVALHO
O pedido de empréstimos no mercado financeiro tendo como garantia os recursos dos royalties, feito pelos municípios produtores de petróleo como alternativa para superar o déficit na arrecadação do recurso, corre o risco de não sair do papel. Duas iniciativas desta última semana podem jogar por terra estas pretensões: a decisão da Justiça carioca, que concedeu liminar para um grupo de vereadores de oposição de Campos dos Goytacazes proibindo a prefeita Rosinha Garotinho (PR) de pegar até R$ 1 bilhão em financiamento; e portaria do Ministério da Fazenda que impede estados e municípios de realizarem operações de empréstimo interno e externo.
– A presidente já baixou a portaria, então, pelo que vejo as operações que as prefeituras tentam fazer já tem essa proibição, que é federal. Creio que seja desnecessária qualquer outra medida nesse sentido – opinou o deputado estadual Janio Mendes (PDT).
A medida tem sido adotada pelas cidades produtoras no Norte Fluminense e também da Região dos Lagos para cobrir o rombo causado pela queda na arrecadação dos municípios nos últimos meses. A estimativa é que o chegue até 50%. Já o vereador Aquiles Barreto (SD) afirmou que só é favorável à antecipação dos royalties caso a prefeitura elabore um plano de ação, “sem gasto aleatório”. Ele alegou também que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) ainda não informou qual seria o valor a ser pago pelo município e em quanto tempo. O projeto solicitando a antecipação foi aprovado na Câmara de Cabo Frio por 16 votos a favor e um contra.
– Sou contra a antecipação para pagar contas fixas, é tiro no pé e compromete o futuro da cidade. O empréstimo tem meu apoio desde que tenha o plano de ação voltado para investimentos, como o coindomínio industrial para o qual já apresentei projeto de lei, que está com o prefeito. O prazo para sancionar (30 dias) já expirou – explicou.
Para os vereadores Luis Geraldo (PPS) e Vinícius Corrêa (PP), a proibição da justiça carioca foi uma decisão pontual e que não afeta Cabo Frio.
– A Juíza condenou porque considerou que houve ilegalidade na aprovação para conseguir a antecipação. Mas é uma liminar, pode ser derrubada e, caso não seja, gera jurisprudência. Outras 11 cidades da Ompetro pleiteiam, mas não houve decisão ainda – opinou Luis Geraldo.
– Creio que não interfere em nada, mas ainda não sei exatamente do que se trata – desconversou Vinícius.