A Câmara de Vereadores de Cabo Frio aprovou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei nº 050/2025, de autoria do prefeito Serginho Azevedo. O documento, que já causou polêmica antes mesmo de ser votado, faz alterações na Lei Municipal nº 4.139/2025, criando novos cargos comissionados e uma nova gratificação que pode dobrar o salário dos servidores beneficiados.

De acordo com a lei original, a estrutura do governo municipal deveria ser composta por 1.146 servidores em cargos comissionados (ocupados por uma pessoa escolhida diretamente pelo prefeito e sem necessidade de concurso). Já o projeto que acaba de ser aprovado na Câmara tem 42 cargos a mais, totalizando 1.188. Isso significa que o gasto com a folha de pagamento, previsto em R$ 5.145.394,31 pela legislação original, ficará maior em cerca de R$ 100 mil. E esse valor ainda pode ser maior por conta de uma mudança nas gratificações.

A chamada de Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), prevista na Lei 4.139/2025, agora virou Gratificação de Encargos Especiais (GEE). A primeira era destinada a servidores que tivessem melhor desempenho nas atividades de interesse público. O benefício era escalonado em 25%, 50%, 75% ou 100% do salário do beneficiado. Com a mudança, a gratificação tem apenas dois níveis de escalonamento (50% e 100%), e será concedida a servidores que executem “atividades de natureza excepcional e temporária, que não estejam incluídas nas atribuições ordinárias do cargo ou função ocupada”.

A justificativa da Prefeitura para essa mudança na estrutura é a necessidade de modernização e eficiência na gestão pública. No entanto, são muitos os questionamentos sobre a capacidade financeira do município para arcar com esse aumento, principalmente tendo em vista os recentes atrasos no pagamento de servidores e falta de verba para melhorar a infraestrutura de prédios públicos, como escolas, por exemplo.

Antes mesmo do projeto de lei ser discutido na Câmara, o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe Lagos) já havia emitido uma nota contra o documento. Um dos pontos criticados pelo órgão é o fato de que a Gratificação de Encargos Especiais “pode conferir supersalários a aliados políticos do governo”.

Embora o projeto de lei atual altere todo o parágrafo original que falava sobre a TIDE, e passe a falar somente da GEE, o Sepe Lagos afirma que uma gratificação não substitui a outra, “mas se soma a ela, permitindo aumentos salariais significativos para servidores e comissionados selecionados a bel-prazer do prefeito”. A nota do sindicato diz ainda que “enquanto isso, a Prefeitura se recusa a conceder o reajuste anual negado há quase três anos aos servidores, a cumprir o piso do magistério, a convocar aprovados em concurso público e a garantir condições adequadas para o funcionamento das escolas municipais, que sofrem com a falta de profissionais”.

O Sepe denuncia ainda que “a proposta segue o mesmo roteiro de escândalos administrativos da ex-prefeita Magdala Furtado (ex-PL, hoje PV), conhecida por inchar a máquina pública com nomeações políticas enquanto ignorava os problemas estruturais da cidade”. E continua, ao afirmar que o prefeito Serginho Azevedo “repete a estratégia, atropelando a transparência e a democracia ao tentar aprovar o projeto sem debate público”, uma vez que a votação aconteceu em regime de urgência, o que, segundo o sindicato, “impossibilita a participação da sociedade e impede que os vereadores sejam cobrados por seus posicionamentos”. Até o fechamento desta edição o governo municipal não havia se pronunciado a respeito das denúncias feitas pelo Sepe Lagos.