O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro afirmou à Folha dos Lagos, esta semana, que está ajuizando ação contra a Prefeitura de Cabo Frio. O motivo é o não cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em março de 2023, referente à reforma e organização da Praça do Moinho, no Peró.

A notícia do ajuizamento foi antecipada na edição impressa da Folha que circula hoje (20) nas bancas da Região dos Lagos. Já a notícia do descumprimento do TAC saiu na edição impressa nº 6.105. Na ocasião o jornal informou que no último dia 22 de outubro houve uma reunião entre membros do MPRJ e do governo Magdala, onde representantes da Prefeitura informaram que já havia sido publicado edital para realização de obras na praça, e que a previsão seria realizar a licitação no último dia 6 de novembro.

No entanto, dois dias antes dessa data, o governo Magdala Furtado fez uma nova publicação no Portal da Transparência informando adiamento da licitação “sine die” (ou seja, sem previsão de nova data), devido à “necessidade de alterações no Instrumento Convocatório e seus anexos”. Como o documento previa pena de multa no valor máximo de R$ 50 mil, e execução judicial por parte do órgão judicial, o MPRJ afirmou ao jornal que vai ajuizar ação contra a Prefeitura pelo descumprimento do TAC.

Na manhã de hoje (20) a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) confirmou que a ação já foi ajuizada (no último dia 17/12) com um pedido de execução do TAC, que foi celebrado após um inquérito civil constatar diversas irregularidades na Praça do Moinho, como a ocupação excessiva e irregular do espaço público e a presença de diversas barracas de ambulantes no local. 

No ajuizamento o MPRJ solicitou ao Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio a adoção, pelo município, das seguintes ações, todas no prazo máximo de 20 dias: a área livre central da Praça do Moinho, que originalmente era ocupada por um playground, terá sua destinação original retomada; os food trucks deverão ocupar o espaço livre na área afunilada da praça, deixando as ruas livres para o trânsito de veículos; os carrinhos e barracas situados na área de estacionamento deverão ser realocados para a área interna da praça, respeitando as áreas de circulação; as barracas de artesanato e doces deverão ocupar o espaço sob a pérgola, no entorno do playground; o pula-pula será retirado da área de circulação de veículos e reposicionado na área central da praça, junto ao playground.

Além disso, as pérgolas deverão ser recuperadas no prazo de três meses e deverá ser elaborado um projeto de paisagismo, com recomposição dos canteiros existentes, no prazo de seis meses, com atenção especial ao quesito acessibilidade. Os acessos e circulações deverão ser revistos para permitir o trânsito de idosos e pessoas com deficiência, também no prazo de seis meses.

Esta será mais uma bomba herdada pela gestão do futuro prefeito Serginho Azevedo, que foi diplomado esta semana. A Folha entrou em contato com ele para avaliar a situação e saber se pretende tratar do assunto com o MPRJ a fim de suspender a ação judicial. Mas, em nota, o futuro secretário de Comunicação de Serginho, Paulo Becker, respondeu que “a posse ocorrerá somente no dia 1º de janeiro, às 10h, na Câmara Municipal. Até lá, o município segue sob a gestão da atual prefeita, responsável pela administração até 31 de dezembro. Durante este período de transição, estamos realizando planejamentos e avaliações, mas decisões sobre demandas específicas que cabem ao gestor municipal só poderão ser tratadas após a posse do prefeito eleito”.

Além desta ação judicial, o futuro prefeito de Cabo Frio terá ainda várias outras questões para resolver, todas deixadas pelo governo Magdala após a derrota nas urnas, em outubro. No começo deste mês, por exemplo, a prefeita suspendeu, de uma hora pra outra, a posse de 80 concursados aprovados no concurso público de 2020. A convocação havia sido publicada no Diário Oficial no último dia 6, com as Portarias nº 3.463 e 3.464, determinando que os aprovados tomariam posse nos dias 9 e 10 de dezembro. No entanto, no dia 9, uma nova portaria (nº 3.465) tornou sem efeito as nomeações sem qualquer explicação imediata.

Na ocasião, a coordenadora geral do Sepe Lagos, Denize Alvarenga, reuniu os convocados no auditório da Secretaria de Educação para discutir o impacto da suspensão. No mesmo dia, o secretário de Educação, Rogério Jorge, se disse "surpreso e triste" com a suspensão da posse dos aprovados no concurso de 2020, e atribuiu a decisão exclusivamente à prefeita Magdala. Já a equipe de transição do futuro governo afirmou que não teve qualquer participação no episódio.

A situação gerou protestos, e fez com que a Prefeitura emitisse uma nota oficial justificando a suspensão das portarias por conta de questões orçamentárias. O governo municipal alegou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 ainda está em análise pela Câmara Municipal e que, por cautela, a decisão foi necessária para não ultrapassar o teto de gastos.

No mesmo dia 9 de dezembro a população de Cabo Frio acordou sem direito à passagem social, garantida pelo Programa Social Cartão Dignidade. Lançado em 29 de dezembro de 2023, em parceria entre a Prefeitura de Cabo Frio e a Auto Viação Salineira, e regulamentado pela Lei Municipal nº 2.843/201, o programa permitia que moradores cadastrados utilizassem o transporte coletivo municipal pagando apenas R$ 1,50 por até duas passagens diárias, ao invés do valor real da tarifa, que é de R$ 5 por viagem. Pelo acordo, a Prefeitura seria responsável por transferir à Auto Viação Salineira a diferença entre o valor cheio e o promocional, mas o benefício foi suspenso por falta de repasse. Em nota, o Sindicato das Empresas de Transporte da Costa do Sol e Região Serrana (SETRANSOL), disse que a medida é emergencial e visa evitar o colapso no sistema de transporte coletivo da cidade.

Antes disso, a Folha já havia noticiado o protesto que trabalhadores e fornecedores de diversas áreas estavam fazendo contra atrasos nos pagamentos. No último dia 3 de dezembro foi a vez de motoristas de caminhões e máquinas pesadas que prestam serviços à Prefeitura. Eles protestaram no Centro de Cabo Frio, realizando um buzinaço que chamou a atenção da população.

Manifestações anteriores também escancararam a crise. Em novembro, servidores do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e trabalhadores contratados das áreas de educação e saúde organizaram atos para denunciar atrasos nos pagamentos. Na ocasião, uma mãe de paciente do CAPS desabafou: “Meu filho precisa de acompanhamento regular aqui. Com essa paralisação, ele ficará sem os cuidados. É revoltante que os profissionais estejam sem receber, mas a culpa não é deles, e sim da Prefeitura”. Na mesma época, diversos servidores denunciaram que trabalharam todo o mês de outubro, inclusive assinando ponto diariamente. Mas só no dia 7 de novembro, quando foram cobrar o pagamento atrasado, descobriram que haviam sido exonerados com data retroativa à eleição municipal.

Por conta de todo esse histórico, no começo deste mês de dezembro a Câmara Municipal de Cabo Frio enviou um ofício à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, solicitando uma ação urgente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) diante do que classificou como "gestão temerária" da prefeita Magdala Furtado. O documento denuncia graves problemas na administração pública, incluindo atrasos salariais, paralisação de serviços essenciais e supostos desvios de recursos dos Fundos Municipais.

No ofício, assinado pelo presidente da Câmara, Miguel Alencar, entre outros vereadores, existem denúncias de interrupção de serviços essenciais, especialmente na saúde pública, devido à falta de pagamento de empresas terceirizadas e servidores; de suspensão do abastecimento de combustíveis; geradores de hospitais parados; além de ausência de insumos e escassez de pessoal.