Um ano e seis meses após anunciar a publicação de um edital para avaliar possibilidade de parceria público-privada (PPP) para o Mercado Sebastião Lan, no Jardim Caiçara, e comprar briga com a Câmara de Vereadores por causa da aprovação da Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 26/10/2021, que tentava barrar o plano de concessão temporária do espaço, a Prefeitura de Cabo Frio decidiu publicar um documento autorizando a realização de licitação e contrato referente à concessão do Mercado Municipal Sebastião Lan, “conforme tratado nos Estudos Técnicos pertinentes, apresentados nos autos do Processo Administrativo Nº 17.069/2021”. 

O documento, com data de 24 de março de 2023, e assinado pelo secretário de Governo, Gilberto Figueira de Araújo Júnior, foi publicado no Diário Oficial (edição 659), e diz levar em consideração o “exaurimento temporal da eficácia jurídico-normativa da Lei 8.666/1993, prevista para 31/03/2023”. Apesar deste novo andamento no processo de concessão do espaço público, a Prefeitura continua mantendo silêncio sobre o assunto: já são sete meses de questionamentos feitos pela Folha, o último na última terça-feira (4).

A última vez que a comunicação do governo municipal respondeu um questionamento do jornal sobre a situação do Mercado Municipal foi em setembro do ano passado. Na ocasião, moradores da Rua 25 de Dezembro (antiga rua da feira), em São Cristóvão, manifestaram insatisfação com o anúncio feito pelo prefeito José Bonifácio sobre o retorno dos feirantes do Sebastião Lan para o local para que o mercado municipal pudesse ser reformado através de PPP. Em resposta, a comunicação da Prefeitura enviou nota à Folha anunciando a existência de uma outra alternativa: a transferência dos feirantes para a rua interna do Estádio Alair Corrêa, o Correão, no mesmo bairro. 

Na mesma nota, o governo municipal anunciou que abriria diálogo com os moradores da Rua 25 de Dezembro (também conhecida como rua das vans), e que já abrigou a feira por 30 anos, até os anos 1990, quando foi finalizada a construção do Mercado Municipal, iniciada no final dos anos 80, durante o governo Ivo Saldanha, e finalizada em 1993, no segundo mandato de José Bonifácio. A conversa, no entanto, seria somente depois que fosse concluído todo o processo de escolha da empresa vencedora da parceria público privada (PPP) para reforma e administração do espaço do mercado municipal. 

Ainda em setembro de 2022, a Prefeitura chegou a informar à Folha que “a fase de projetos e viabilidade financeira já está concluída, e o projeto está disponível para consulta”. Mas, quando o jornal solicitou o link do material, o governo municipal voltou atrás informando que “os estudos estarão disponíveis em breve, tão logo haja a aprovação”. 

CINCO ANOS DE POLÊMICAS

A novela da PPP já dura cinco anos. Começou em 2018, no governo do ex-prefeito Adriano Moreno, quando o galpão principal do Mercado Municipal Sebastião Lan foi interditado com risco de desabamento. Em 2019, Adriano chegou a anunciar que a Prefeitura de Cabo Frio receberia R$ 2.050.000,00 para as obras de reforma no galpão. A verba seria destinada pelo Governo do Estado do Rio. No entanto, quando Adriano transferiu o governo para José Bonifácio, em janeiro de 2021, o espaço continuava interditado e com os mesmos problemas. 

Em 27 de agosto do mesmo ano a Prefeitura cabo-friense deu início a um procedimento com o objetivo de avaliar a possibilidade de modernização e organização do espaço através de uma concessão com investimento inicial de R$ 20 milhões. A medida foi motivada após manifestação de interesse do único consórcio de empresas que já participa do processo. Um edital de chamamento público para atrair mais interessados chegou a ser publicado com prazo até setembro de 2021, mas além do consórcio Alpha Concessões Eireli, Nacional Shopping Planejamentos e Reestruturação de Shopping Center Ltda e Interface Serviços Especializados Ltda, ninguém mais se interessou.

Desde o anúncio da parceria público privada para o Sebastião Lan, o assunto vem acumulando mais polêmicas. A primeira com os próprios feirantes, que acusam o governo de querer privatizar o local. Nessa briga, os vereadores chegaram a tentar barrar a PPP, mas perderam na Justiça. Para minimizar as polêmicas, a Prefeitura anunciou que o Mercado Sebastião Lan seria modernizado, “oferecendo uma infraestrutura comercial com funcionamento todos os dias da semana, com mais diversidade de serviços, Praça de Alimentação no centro do mercado, construção de dois restaurantes e garantindo maior apoio ao produtor rural do município”.

Logo depois a confusão foi com moradores da Rua 25 de Dezembro, que não querem a feira de volta alegando diversos transtornos como dificuldades para sair de casa, e até sujeira pós feira.

- Vamos deslocar todos os feirantes. Vamos voltar com a feira para onde ela era lá atrás, na Rua 25 de Dezembro, em São Cristóvão. Eu sei que isso vai contrariar os moradores da rua, mas é sempre assim: todo mundo quer a feira perto de casa, mas ninguém quer a feira na sua rua. Mas vamos fazer isso com calma, de forma muito organizada - explicou o prefeito na época, em declaração à Folha.

Além da mudança de local, José Bonifácio também anunciou que cada feirante vai pagar pela sua barraquinha de trabalho, e que a Prefeitura ficará responsável somente pela limpeza da rua após o encerramento dos trabalhos. Segundo Bonifácio, “a ideia é fazer igual acontece na feira de Tamoios, onde os feirantes pagam pelas barraquinhas, e todas são padronizadas, e no final do dia a única responsabilidade da Prefeitura será a limpeza do local”.