Chegou ao fim nesta quinta-feira (31) o prazo de validade da liminar concedida pelo desembargador Mauro Pereira Martins, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo os efeitos de uma decisão judicial que determinava a desocupação e demolição de imóveis localizados dentro da área do Parque Natural Municipal do Mico Leão Dourado, em Tamoios, distrito de Cabo Frio. A Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público e da Prefeitura de Cabo Frio, teve a sentença judicial pela desocupação e demolição dos imóveis decretada no final de 2021, há poucos dias do Natal, afetando cerca de 300 famílias, que, por enquanto, podem continuar respirando aliviadas. É que o MP, a Prefeitura e a Defensoria Pública se uniram para abrir um diálogo com objetivo de traçar ações que busquem uma solução que garanta o direito de moradia das 300 famílias que ocupam o Parque, bem como a proteção ambiental do local.

A primeira reunião do grupo aconteceu no último dia 18, e também contou com a presença de uma comissão de moradores diretamente afetados pela decisão judicial, e de Daniella Vitoreti, que há anos faz parte de vários movimentos empresariais e sociais no distrito, e atua como mediadora na comunicação com a comunidade. Na ocasião, o objetivo foi escutar as famílias e entender melhor a situação de cada um dos núcleos de ocupação irregular do Parque. Já nesta quarta-feira (30) houve uma reunião entre Prefeitura, Ministério Público e Secretaria Municipal de Ação Social para debater os próximos passos da Ação Civil Pública.

Em nota enviada à Folha dos Lagos, o MP informou que o prazo para saída voluntária das famílias que ocupam o Parque de forma irregular só começará após citação integral de todos os moradores e publicação de edital de citação, o que ainda não ocorreu. Embora a liminar tenha expirado, o Ministério Público informou que o mérito do recurso ainda não foi julgado.

Entre os vários pontos que vêm sendo discutidos neste momento estão o histórico do processo de ocupação; a consolidação do espaço urbanizado; as áreas de pressão sobre o Parque; o desmatamento e novas construções; as torres de transmissão que cortam o distrito de Tamoios; a suspensão da liminar deferida; o cadastramento das famílias afetadas e residentes na áreas do Parque pela Assistência Social. Sobre este último item, o Ministério Público informou à Folha que ainda não tem ciência da estratégia de realocação das famílias, mas que a Secretaria de Assistência Social vai dar início ao cadastramento das famílias nas próximas semanas. 

Uma questão que tem sido unânime nas discussões, é a proibição de novas construções assim como fiscalização para combater os desmatamentos.

– Nesses encontros criamos uma força tarefa para traçar metas visando a solução do conflito que foi instalado a partir das notificações. O primeiro momento será com os autores da ação, e depois o diálogo será com a Defensoria e os moradores. Importante frisar que esse diálogo tem sido muito importante. O Dr. Vinícius, promotor de acusação, compreendeu a complexidade. Ele pretende trazer mais propostas jurídicas para o caso e discuti-las com todos. Também afirmou que não há nada que se assemelhe à realidade de Tamoios – explicou Daniella Vitoreti, lembrando que o município se posicionou com interesse de resolver o problema ambiental e de respeitar o direito das famílias. 

A ação inicial que culminou com decisão judicial para desocupação e demolição das casas no Parque do Mico Leão Dourado, em Tamoios, é de 2016. Nela, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Cabo Frio (autores do processo) citam o Inquérito Civil nº31/2016, que tinha o objetivo de apurar o pedido de desocupação e demolição de edificações erguidas e forma irregular, sem qualquer licença/autorização do Poder Público, no interior do Parque Municipal do Mico Leão Dourado. No documento, o MP e a Prefeitura alegam que os moradores construíram casas no local sem obtenção de qualquer licença da Prefeitura, contrariando as disposições da lei 9985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e causando danos à Unidade de Conservação de Proteção Integral. No entanto, esta alegação foi contestada por vários moradores antigos de Tamoios, que alegam que várias famílias moram no local desde antes da criação do Parque, em 27 de março de 1997.

Na ação inicial, o MP e a Prefeitura alegam que “por se tratar de construções impassíveis de regularização é necessária a retirada dos ocupantes, demolição das casas e recuperação ambiental da área degradada”. Solicitam ainda, que seja determinado aos réus que desocupem as áreas invadidas no prazo de 180 dias e, findo o prazo para desocupação voluntária, “que o município de Cabo Frio seja autorizado a promover a desocupação forçada dos réus que ainda permanecerem no local; demolir as residências irregularmente erguidas no local e dar início imediato ao processo de recuperação ambiental da área”.

Em janeiro deste ano, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro entrou no caso para tentar prorrogar a suspensão das demolições. Em fevereiro, cerca de 40 defensores foram para Tamoios, onde realizaram um trabalho de campo. Segundo a Defensoria, a ação social foi uma iniciativa com a participação também de defensoras e defensores da Coordenação de Saúde e Tutela Coletiva, do Núcleo de Terras e Habitação e que atuam junto à 2ª Vara Cível de Cabo Frio, na qual tramita o pedido de desocupação do parque. A ideia foi prestar assistência jurídica a todas as pessoas, direta ou indiretamente, impactadas pela ação civil pública de autoria do Ministério Público e da Prefeitura de Cabo Frio.