Vai sobrar para Serginho cumprir o termo de ajuste de conduta (TAC) que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou com o governo de Cabo Frio em março de 2023. Na época, o então prefeito José Bonifácio, e seu secretário de obras, Wanderson de Santana Rodrigues, foram notificados a reformar e organizar a Praça do Moinho, no Peró, no prazo total de seis meses. O documento previa pena de multa no valor máximo de R$ 50 mil, e execução judicial por parte do órgão judicial (no prazo máximo de 60 dias) em caso de descumprimento do acordo. Tais penalidades poderiam ser suspensas caso o governo municipal justificasse “satisfatoriamente o descumprimento, ou reafirmasse sua disposição para o cumprimento”. Com a morte de Bonifácio três meses após o TAC, restou à prefeita Magdala Furtado cumprir a determinação. Mas, passados um ano e oito meses da decisão e notificação, nem o governo de Cabo Frio cumpriu o TAC, nem o MPRJ aplicou a multa ou promoveu execução judicial.
Em nota à Folha, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio informou que no último dia 22 de outubro se reuniu com o secretário adjunto de Postura de Cabo Frio, Fábio Tardeli Pereira de Almeida; com o então secretário de Obras, Luciano da Silveira Pereira, e com a superintendente da Secretaria de Obras, Karina Amoedo Lima. Na ocasião foi informado que já havia sido publicado edital para realização de obras na praça, com previsão da licitação acontecer no último dia 6 de novembro. A nota diz ainda que, na oportunidade, foi apresentado o layout das intervenções a serem realizadas, e explicada como seria feita a ocupação da praça pelos ambulantes. “O próximo passo é acompanhar o desenrolar da referida licitação e das intervenções objeto dela” - concluiu o MPRJ.
De acordo com o Portal da Transparência, o edital para contratação de serviços de engenharia para a reforma da Praça do Moinho foi publicado no dia 22 de outubro com valor de R$ 117.186,74 e data de abertura dos envelopes para 6 de novembro. No entanto, dois dias antes da licitação, houve uma nova publicação informando adiamento “sine die” (ou seja, sem previsão de nova data), devido à “necessidade de alterações no Instrumento Convocatório e seus anexos”.
Pelo texto do TAC, o governo ficava obrigado a retomar a destinação original da Praça do Moinho, com playground na área central, “sendo vedada sua ocupação por ambulantes e quiosques que hoje a utilizam como espaço de alimentação”. Também foi determinada a redução de mesas e cadeiras no local. Os food trucks deveriam ocupar o espaço livre, na área afunilada da praça, deixando as ruas livres para o trânsito de veículos. Os carrinhos e barracas situados na área de estacionamento passariam a ocupar a parte interna da praça, respeitando as áreas de circulação. As barracas de artesanatos e doces seriam transferidas para o espaço sob a pérgola, no entorno do playground. Já o pula-pula deveria ser retirado da área de circulação de veículos e realocado na área central da praça.
O documento também determinou que as pérgolas fossem recuperadas no prazo de três meses, voltando a ser destinadas ao livre uso pela população, livre de comércio. Previa, ainda, um projeto de paisagismo, com recomposição dos canteiros existentes no prazo de seis meses. E mais: determinava especial atenção ao quesito acessibilidade, com revisão dos acessos e circulações, possibilitando o trânsito de idosos e portadores de necessidades especiais no prazo de seis meses.
– É um absurdo o que fazem com o Peró. Entra governo, sai governo, e continuamos abandonados ao ponto de um parque de diversões se apropriar da Praça do Moinho sem nenhuma licença oficial concedida pela Prefeitura, como aconteceu ano passado. O governo só tomou conhecimento disso, e agiu, depois que denunciamos e o caso foi parar na imprensa - contou um morador, que pediu para não ser identificado.
