O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, expediu recomendação* ao Município de Cabo Frio para que promova adequações no depósito público, localizado no bairro Jardim Caiçara, com o objetivo de melhorar o atendimento aos donos de veículos apreendidos e de solucionar o problema de superlotação do espaço.

Uma das medidas que deverá ser adotada é a formalização de um inventário dos veículos e de sucatas, além da realização de leilão dos bens, segundo o previsto no Código de Trânsito Brasileiro. O depósito também precisará contar com orientação aos usuários, afixada em local visível, sobre o caminho a ser percorrido para reaver seu bem, informados os endereços das repartições a serem procuradas, os documentos que devem ser apresentados, o valor de taxas e diárias, bem como o prazo máximo de permanência do bem no local, antes de ser levado a leilão.

O MP recomendou ainda que o espaço seja adequado para receber pessoas com dificuldade de locomoção e que os servidores recebam orientação para respeitar a prioridade de atendimento.

No último dia 15/07, a promotora que subscreveu a recomendação, Marcela do Amaral, fez uma vistoria no depósito e constatou que as instalações estavam lotadas de veículos, que, em sua maioria, são identificados de forma precária e em estado de sucata, facilitando a proliferação de doenças. Consequentemente, o Município fica impedido de combater as infrações devido à falta de espaço para alocar os novos veículos apreendidos.

*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.