A Câmara de Vereadores de Cabo Frio aprovou, nesta terça (13), a manutenção do veto do prefeito José Bonifácio ao projeto de lei complementar nº 04/2023, que dispõe sobre a adequação ao piso salarial nacional dos professores docentes I do quadro do pessoal do magistério público municipal e autoriza o poder executivo a adequar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos. O documento havia recebido emendas dos vereadores, que incluíram um parágrafo pedindo o cumprimento da lei do PCCR, criada em 2012.

Votaram a favor do veto do prefeito o presidente da Câmara, Miguel Alencar, e os vereadores Davi Souza, Rodolfo de Rui, Alexandra Codeço, Adeir Novaes, Alexandre da Colônia, Jean da Auto Escola, Josias da Swell e Sílvio Blau Blau.

Votaram a favor da manutenção dos direitos dos professores os vereadores Carol Midori, Luis Geraldo, Douglas Felizardo, Thiago Vasconcellos, Roberto de Jesus e Léo Mendes. Vinícius Corrêa e Oséias de Tamoios faltaram à sessão. 

Na justificativa para o veto, o prefeito alegou inconstitucionalidade, afirmando que a emenda gerava aumento de despesa à Prefeitura. O vereador Luis Geraldo desmentiu o governo.

– No final de 2012 nós votamos aqui, após muita luta dos servidores, o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações), as leis 11 e 12. Entre essa votação e a posse do novo governo, em 2013, veio para esta casa um novo projeto para derrubar o PCCR aprovado, mas conseguimos manter. Na segunda-feira (12) nós tivemos uma reunião com a secretária de Educação, e depois recebemos mensagens dizendo que nossa emenda era inconstitucional porque falava em aumento de receita. Mas, em momento nenhum fizemos isso. O que estava no projeto era somente, e estritamente, um pedido para que a Lei nº 12 fosse cumprida. O que esta casa fez agora foi tirar uma conquista que veio com muita luta, e isso não é justo - comentou.

Carol Midori também se pronunciou, afirmando que o reajuste é um direito constitucional dos professores. Ela lembrou ainda que “o prefeito não quer se adaptar ao reajuste, mas há poucas semanas enviou um projeto de lei querendo aumentar o salário dos secretários”.

– Derrubamos esse projeto, que nem foi à frente. E não foi só esse. Em 2021 ele já criou mais cargos, mais superintendências… Só a Secretaria de Agricultura tem cinco superintendências. Mas quando chega na classe dos professores ele sequer aceita fazer um reajuste. Isso é inaceitável - criticou.

O vereador Thiago Vasconcellos disse que, embora admire a preocupação do prefeito José Bonifácio com a questão orçamentária, entende que a despesa gerada pelo cumprimento da Lei nº 12/2012 (algo em torno de R$ 10 milhões, segundo ele) pode ser suplementado de outras pastas. Já o vereador Roberto de Jesus sugeriu que a Câmara feche as portas ao defender o descumprimento de uma lei.

– É indiscutível a necessidade de reajustar o salário dos professores. Mas o que estamos pedindo é que se cumpra a lei. Como vereadores, em hipótese nenhuma podemos ser a favor desse veto. Somos uma casa de leis, e se for pra votar contra uma lei, é melhor fechar a porta e ir todo mundo embora. 

O resultado da votação foi criticado pela coordenadora do Sepe Lagos, Denize Alvarenga. Em postagem nas redes sociais ela chamou de “traidores da educação” os nove vereadores que aprovaram a manutenção do veto e derrubaram o reajuste dos professores.

– Os vereadores fizeram uma emenda que resguardava a lei. Todos votaram na emenda, mas o prefeito vetou a emenda que garantia o cumprimento da lei. Não vamos esquecer dessa data: o dia em que a casa legislativa rasgou a própria lei - disse Denize.

Em nota, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe Lagos) disse que as emendas que a maioria dos vereadores ajudaram a vetar foram negociadas pelo órgão junto a alguns parlamentares. “Foi uma tentativa de garantir que todos os docentes tivessem acesso ao reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme determinam a legislação do piso e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR)”.

Disse ainda que “a matéria foi camuflada como um suposto pagamento do piso, mas a realidade é que a sua aprovação sem alterações impôs que grande parte dos professores fiquem sem qualquer reajuste salarial este ano”. A manutenção da derrubada do reajuste aconteceu no mesmo dia em que os professores da rede municipal faziam uma greve de 24 horas para exigir reajuste.

O sindicato lembrou que a categoria “vinha sendo alvo de rumores espalhados pela prefeitura sobre um certo auxílio alimentação que viria a compensar a desvalorização salarial, mas esta medida jamais se concretizou”.