A Prefeitura de Cabo Frio tem até o fim de agosto para publicar edital para processo seletivo simplificado com vistas a contratação de servidores. O prazo é estipulado por termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e em razão do qual a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da cidade determinou, na última semana, que a Prefeitura cumpra o prazo. O objetivo é a substituição de profissionais que foram contratados de forma irregular, enquanto novo concurso não é promovido. o último aconteceu em 2009.
– Há muitas vagas. Na educação comprovamos 1.230 vagas oriundas da remoção anual que a prefeitura é obrigada a fazer, mas que esse ano e no ano passado não fez, descumprindo a lei. A folha da Educação tem sete mil servidores pagos com recursos do Fundeb. Destes pelo menos quatro mil são contratados – disparou a professora Denize Alvarenga, do Sepe Lagos.
A sentença da promotoria foi emitida por conta de denúncia do Ministério Público Estadual sobre as contratações temporárias de servidores que exerciam funções de caráter permanente. Pesou na ainda da decisão o não fornecimento de dados pela prefeitura sobre o número de contratados em várias secretarias.
A 2ª Vara Cível, por sua vez, acatou o pedido de tutela antecipada do MPRJ feito em Ação Civil Pública ajuizada pelo Sepe antes do término da validade do último concurso. Na ação civil, o Sepe exige convocação dos aprovados em razão das vagas oriundas da remoção.

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