A redução da maioridade penal é mais um exemplo do como a política reacionária no Brasil vem ganhando contornos definidos. Se pararmos para pensar, não estamos falando dos transgressores das classes médias e altas, que possuem dinheiro suficiente para escapar de qualquer inconveniente. Estamos falando aqui dos filhos da miséria. Não vamos tratar aqui de maneira romântica, como se todo o pobre fosse necessariamente transgressor, e não o é. No entanto, é evidente que um jovem em condição de vulnerabilidade é muito mais suscetível ao crime do que os que gozam de uma estrutura mais estável e com predicados que o fazem aderir à norma social sem maiores dificuldades.
Mas ver os deputados, os deles e os nossos, votando a favor dessa emenda soa um tanto absurdo. E na liderança desse absurdo está o ícone do pensamento reacionário da política contemporânea em nosso país: Eduardo Cunha. Primeiro por que essa medida já foi reconhecida como ilegal pela OAB. Não se pode emendar cláusulas pétreas da Constituição. Isso só para começo de conversa. Além do mais, é de espantar que num país que ostenta a terceira maior população carcerária do planeta, alguém acredite que super- lotá-las ainda mais seja a solução. No fundo ninguém acredita no óbvio, o que nosso sistema carcerário é falido, corrompido e ineficaz. O que se deseja realmente é apenas estocar os novos delinqüentes e deixá-los completar seus estudos na “universidade do crime”. E há quem diga que o preso custa caro. E custa mesmo. Mas alguém ganha muito, mas muito mais com isso. E certamente não é o encarcerado e sua família.
É igualmente chocante o discurso raso de que “você só defende porque não sofreu na mão deles” ou “está com pena leva para sua casa”. Chega a soar absurdo, a-histórico e abjeto. Muitos dos políticos que votaram a favor da redução já passaram pelo executivo, de um modo ou de outro. O que fizeram para erradicar a pobreza e a vulnerabilidade? O que fizeram na luta contra o crime organizado? O que fizeram pela educação, de modo a dar esperança e dignidade verdadeiras para essa juventude? Como ela foi pensada e contemplada em seus mandatos? A resposta para essas questões foi simples.
Precisamos ficar mais atentos. Não é uma questão de punição à índole. E de nada vai adiantar essa medida, pirotécnica, eleitoreira, sem vergonha. Os novos soldados da criminalidade agora terão seus quinze anos, quatorze, treze... E o que faremos? Abaixaremos novamente o teto etário para que possamos confiná-los também? Eu acredito em soluções verdadeiras. E essa não passa de uma farsa grotesca.